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Intervenção de Mário Fernandes
Assembleia Municipal de Esposende
Sessão Extraordinária de 01 de Outubro de 2012
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PONTO ÚNICO: “REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA”
Verificaram-se as seguintes intervenção, todas recusando a Lei Nº 22/2012 e a extinção de Freguesias:
- João Cepa - Presidente da Câmara Municipal de Esposende
- Penteado Neiva - Líder da bancada do PSD
- Mário Fernandes - Líder da bancada Independente e Pres. Junta de Curvos
- Manuel Carvoeiro - Membro da CDU
- Enes Abreu - Líder da bancada do PS
- Berta Viana - Líder da bancada do CDS
- Ana Maria Cruz - Junta Freg. Fão
- Couto dos Santos - Presidente da Assembleia Municipal de Esposende
INTERVENÇÃO DE MÁRIO FERNANDES
Senhor Presidente da Assembleia, demais Membros da Mesa,
Senhor Presidente da Câmara, Senhoras e Senhores Vereadores,
Caros Colegas Deputados Municipais,
Comunicação Social, minhas Senhoras e meus Senhores;
Esta Assembleia Municipal, de caráter extraordinário coloca-nos perante uma Lei, a Lei Nº 22 de 2012, que tendo sido aprovada pela Assembleia da Republica não está imune a uma apreciação critica e mesmo ao questionamento dos cidadãos e por força maior dos eleitos locais, dadas as consequências que da mesma advém;
É que esta Lei, na minha opinião, nasceu com base em pressupostos totalmente errados;
Primeiro foi o dito livro verde, com tudo aquilo que se viu, a seguir veio o projeto-lei Nº 44, qual livro remendado qual quê, e em março último eis que o parlamento brindou o país com esta Lei [hipócrita], absolutamente desprovida de fundamento, injustificada e quero crer que por isso impraticável;
Se tivéssemos um governo interessado no sucesso desta ou de qualquer outra reforma do poder local, certamente teríamos sido ouvidos em devido tempo, de forma a darmos as nossas contribuições, que não poderiam passar sem que a população visada, ou seja, as portuguesas e os portugueses fossem ouvidos, através de referendos locais, como aliás é sugerido pela Carta Europeia para a Autonomia do poder local;
Mais, nem foram ouvidas as populações, nem os autarcas, nem sequer, veja-se bem, as próprias Associações representativas de Freguesias, Anafre, e dos Municípios Portugueses, ANMP;
Em política, como em tudo na vida, não se fazem reformas com sucesso sem envolver os interessados, que contribuindo com as suas ideias e dando as suas sugestões, por conhecerem bem as realidades e especificidades locais, se envolveriam e seriam os primeiros a colaborar, pois ninguém conhece melhor as realidades locais do que os autarcas locais;
Acontece, como todos sabemos, que fomos ignorados, menosprezados e ainda tentam dividir-nos e atirar para nós o ónus de tão péssima e injusta Lei e das suas gravosas consequências para as populações locais.
É assim, o que o governo nos diz:
As Vossas Freguesias vão ser liquidadas, custe o que custar, por isso façam favor, tomem lá esta arma e ponham termo a esta riqueza que são os serviços de proximidade e prontidão aos cidadãos portugueses, estejam eles onde estiverem.
Ai não querem fazê-lo vocês próprios, pois então já cá temos uma comissão liquidatária que o fará por nós e por vocês;
Pois, mas se tiveram conhecimento e se ouviram como eu ouvi, na passada sexta-feira à noite a intervenção do Senhor Professor Catedrático de Direito, Manuel Porto, que vai, quer dizer, vai se calhar, presidir à Unidade Técnica, aquela que se encontra manca, pois não pode contar, nem com a Anafre, nem com a ANMP, dizer, pela sua própria boca que ele próprio é contra a extinção de Freguesias, e passo a citar as suas palavras da passada sexta feira à rtp:
“As Freguesias tem uma função social fantástica, não é por aí que o problema se põe. Quando aceitei ir para a Unidade Técnica, portante, foi para tentar minimizar o estado. Além disso o que eu estou é também contra o acordo da troika. A única entidade pública portuguesa que está a cumprir, em termos de baixar o défice são as autarquias locais, o que infelizmente o esforço que elas fizeram pouco representa, porque elas representam em Portugal, 4,7% da despesa pública total e como aquelas já tem pouco dinheiro o esforço que estão a fazer representa pouco;
Esta Assembleia Municipal, de caráter extraordinário coloca-nos perante uma Lei, a Lei Nº 22 de 2012, que tendo sido aprovada pela Assembleia da Republica não está imune a uma apreciação critica e mesmo ao questionamento dos cidadãos e por força maior dos eleitos locais, dadas as consequências que da mesma advém;
É que esta Lei, na minha opinião, nasceu com base em pressupostos totalmente errados;
Primeiro foi o dito livro verde, com tudo aquilo que se viu, a seguir veio o projeto-lei Nº 44, qual livro remendado qual quê, e em março último eis que o parlamento brindou o país com esta Lei [hipócrita], absolutamente desprovida de fundamento, injustificada e quero crer que por isso impraticável;
Se tivéssemos um governo interessado no sucesso desta ou de qualquer outra reforma do poder local, certamente teríamos sido ouvidos em devido tempo, de forma a darmos as nossas contribuições, que não poderiam passar sem que a população visada, ou seja, as portuguesas e os portugueses fossem ouvidos, através de referendos locais, como aliás é sugerido pela Carta Europeia para a Autonomia do poder local;
Mais, nem foram ouvidas as populações, nem os autarcas, nem sequer, veja-se bem, as próprias Associações representativas de Freguesias, Anafre, e dos Municípios Portugueses, ANMP;
Em política, como em tudo na vida, não se fazem reformas com sucesso sem envolver os interessados, que contribuindo com as suas ideias e dando as suas sugestões, por conhecerem bem as realidades e especificidades locais, se envolveriam e seriam os primeiros a colaborar, pois ninguém conhece melhor as realidades locais do que os autarcas locais;
Acontece, como todos sabemos, que fomos ignorados, menosprezados e ainda tentam dividir-nos e atirar para nós o ónus de tão péssima e injusta Lei e das suas gravosas consequências para as populações locais.
É assim, o que o governo nos diz:
As Vossas Freguesias vão ser liquidadas, custe o que custar, por isso façam favor, tomem lá esta arma e ponham termo a esta riqueza que são os serviços de proximidade e prontidão aos cidadãos portugueses, estejam eles onde estiverem.
Ai não querem fazê-lo vocês próprios, pois então já cá temos uma comissão liquidatária que o fará por nós e por vocês;
Pois, mas se tiveram conhecimento e se ouviram como eu ouvi, na passada sexta-feira à noite a intervenção do Senhor Professor Catedrático de Direito, Manuel Porto, que vai, quer dizer, vai se calhar, presidir à Unidade Técnica, aquela que se encontra manca, pois não pode contar, nem com a Anafre, nem com a ANMP, dizer, pela sua própria boca que ele próprio é contra a extinção de Freguesias, e passo a citar as suas palavras da passada sexta feira à rtp:
“As Freguesias tem uma função social fantástica, não é por aí que o problema se põe. Quando aceitei ir para a Unidade Técnica, portante, foi para tentar minimizar o estado. Além disso o que eu estou é também contra o acordo da troika. A única entidade pública portuguesa que está a cumprir, em termos de baixar o défice são as autarquias locais, o que infelizmente o esforço que elas fizeram pouco representa, porque elas representam em Portugal, 4,7% da despesa pública total e como aquelas já tem pouco dinheiro o esforço que estão a fazer representa pouco;
Que seja claro: Eu sou contra , portanto, não é por aí, as Freguesias tem uma função social única no nosso país;
Se fosse para a Unidade Técnica alguém que não tivesse esta expressão, não fazia o esforço que eu posso faço, portanto estou lá para tentar o mais possível para que sejam extintas poucas freguesias, portanto é essa a situação. Se eu dissesse que não e fosse para lá uma pessoa centralizadora íamos ficar melhor?”
Fim de citação!
Aproveito ainda para lembrar o facto de este senhor professor, indigitado para presidir à Unidade técnica, exercer atualmente a presidência da Assembleia Municipal de Coimbra e também ai ter-se mostrado totalmente contra a extinção de Freguesias, tendo inclusive votado contra a apresentação de qualquer proposta de extinção!
O senhor Ministro pretendeu fazer das Freguesias o bode expiatório para a caótica situação das contas públicas do Estado, da total responsabilidade de políticas erradas, de governos vários, muitas vezes levadas a cabo por governantes impreparados, inexperientes, teóricos e muitos deles sem escrúpulos e até em alguns casos, com escassa seriedade.
O Governo encarregou-se de menorizar e desprezar as Freguesias e a sua Associação representativa – Anafre e com esta lei tenta dividir-nos, para assim reinar e liquidar esta grande riqueza nacional que é o poder local, a democracia de proximidade e as próprias Freguesias portuguesas.
Questiono ainda; Como é possível, que depois da morte, há algumas semanas, daquela que era considerada a espinha dorsal desta reforma – A Lei Eleitoral, a Lei 22/2012 ainda resista, só à custa da extinção de Freguesias?
Lamento muito ver que tudo aquilo que temos vindo a defender e a aprovar, incluindo as decisões das 15 Juntas e 15 Assembleias de Freguesia do concelho de Esposende, tenha vindo a ser menosprezado e ignorado por todos os órgãos de soberania nacionais.
Louvo os municípios por tão prontamente terem ignorado a Unidade técnica [liquidatária], não lhe reconhecendo qualquer legitimidade e por isso recusando-se a participar na mesma.
Estive em Portimão, nos dias 2 e 3 de Dezembro, estive em Lisboa no I Encontro Nacional de Freguesias, realizado no dia 10 de Março e na grandiosa manifestação de mais de duzentas mil pessoas, 31 do mesmo mês, estive em Matosinhos no II encontro de Freguesias, no passado Sábado no XX Congresso Extraordinário de Municípios e estou cá hoje, mais uma vez na defesa intransigente da minha Freguesia, porque ainda acredito que vamos vencer esta “guerra” que estão a fazer ao poder local.
A Associação Nacional de Freguesias reiterou a sua posição de rejeição total desta Lei, tendo aprovado no passado dia 15, em Encontro Nacional realizado em Matosinhos, o seguinte:
“Os Autarcas de Freguesia continuam a rejeitar, liminarmente, o modelo de reforma administrativa indicado pela Lei nº 22/2012, exigindo a sua revogação.”
Mais a Anafre enviou um pedido de inconstitucionalidade desta Lei para a Procuradoria Geral da Republica.
Sobre este pedido, fui informado hoje mesmo pela Anafre que a Procuradoria Geral da Republica depois de apreciar este pedido de inconstitucionalidade, o remeteu para o Tribunal Constitucional.
É com estas pequenas vitórias, que o caminho se vai fazendo!!!
Quanto aos Municípios, como é do nosso conhecimento, a ANMP - Os Municípios Portugueses reuniram no passado sábado em Santarém, no XX Congresso Nacional Extraordinário, com o lema – Mais poder local, melhor Portugal, onde estive presente, enquanto representante dos presidentes de Junta do concelho de Esposende, acompanhado pelo Dr. Arezes, enquanto representante desta Assembleia Municipal e do Arqº Benjamim, enquanto representante da Câmara Municipal, e decidiram entre muitas outras coisas, o seguinte
“A ANMP recusa a agregação e a fusão de freguesias, tal como está prevista na Lei 22 de 2012. A fusão ou a agregação deve fazer-se na base exclusiva da iniciativa dos órgãos autárquicos e das populações”.
É público que se verificou alguma celeuma, o que é de lamentar, mas tal só se verificou quando foi discutiva a Lei dos Compromissos e devido a uma "partidarite doentia". No que toca à extinção de freguesias houve unanimidade na rejeição total.
Vou terminar esta minha intervenção com a minha posição e a posição da A Junta de Freguesia de Curvos quanto a esta Lei Nº 22 de 2012;
Rejeitamos total e incondicionalmente, a reorganização administrativa territorial autárquica, contida na Lei 22 de 2012 e reafirmamos a defesa das 15 freguesias do concelho de Esposende, por tudo aquilo que representam para as populações;
As Freguesias são Entidades administrativas que exercem o poder local num espaço geográfica e prosseguem um governo de proximidade junto da população nele residente.
Cada Freguesia tem a sua própria origem, a sua história, a sua identidade, os seus usos e costumes e os seus fregueses, que a habitam;
Estamos contra esta reforma, porque ela centraliza, burocratiza, traz mais custos e menos eficiência junto das populações, limita fortemente a democracia de proximidade; elimina e reduz serviços prestados às populações e, porque provocará mais despovoamento e desertificação dos territórios;
Entendemos que a eliminação da Freguesia de Curvos significaria um retrocesso civilizacional, iria contra tudo aquilo que temos vindo a fazer e a construir e prejudicaria grave e irremediavelmente os Curvenses, todos os Curvenses;
Curvos é uma Terra com história, com muitas histórias, com importantes tradições, com excelente e invulgar património, com uma cultura riquíssima e com gente orgulhosa das suas origens e do seu passado;
Consideramos que nem o concelho de Esposende, nem a Freguesia de Curvos carecem de qualquer reforma administrativa que implique a extinção de Freguesias;
É nosso entendimento que esta reorganização não contribuiria, minimamente, para a promoção da coesão territorial e do desenvolvimento local, diminuiria substancialmente a capacidade de intervenção das Juntas de Freguesia, provocaria uma degradação da qualidade dos serviços públicos pela inexistência de proximidade entre as Freguesias e as populações”;
Há ainda a referir que de modo algum seria preservada a identidade histórica, cultural e social das comunidades locais com a extinção das freguesias, quando é público e notório que a preservação de tal identidade vem sendo assegurada pelas Juntas e Assembleias de Freguesia, junto das populações;
Pelas razões expostas, consideramos que o Concelho de Esposende se deve manter tal como está, ou seja, com as atuais 15 Freguesias, mantendo cada uma delas a atual área, limites, designação e tudo o mais que as carateriza.
Nós autarcas, fomos eleitos e muitos de nós reeleitos e fomo-lo para defender intrinsecamente as nossas Freguesias e para as desenvolver e nunca para as exterminar!
E pergunto-me:
Como pode uma Câmara Municipal ou uma Assembleia Municipal aprovar uma qualquer proposta que extinga freguesias no seu concelho, sem ouvir as populações?
Aqueles que ousarem votar esta extinção de freguesias, poderão estou certo vir a ser responsabilizados e não só no plano político por tais atos, pois estarão a cometer uma grave ilegalidade, por não terem primeiro ouvido a população das freguesias do seu concelho.
Afirmo isto, porque procurei, li e reli as competências das Câmaras Municipais, das Assembleias Municipais e das Juntas e Assembleias de Freguesia e não encontrei em nenhuma alínea, o poder de extinguir freguesias!
Por tudo isto, podem continuar a contar comigo, pois não descansarei enquanto esta execrável Lei não for revogada;
Vivam as Freguesias, as 15 do nosso concelho, Viva Portugal!
MF
Fim de citação!
Aproveito ainda para lembrar o facto de este senhor professor, indigitado para presidir à Unidade técnica, exercer atualmente a presidência da Assembleia Municipal de Coimbra e também ai ter-se mostrado totalmente contra a extinção de Freguesias, tendo inclusive votado contra a apresentação de qualquer proposta de extinção!
O senhor Ministro pretendeu fazer das Freguesias o bode expiatório para a caótica situação das contas públicas do Estado, da total responsabilidade de políticas erradas, de governos vários, muitas vezes levadas a cabo por governantes impreparados, inexperientes, teóricos e muitos deles sem escrúpulos e até em alguns casos, com escassa seriedade.
O Governo encarregou-se de menorizar e desprezar as Freguesias e a sua Associação representativa – Anafre e com esta lei tenta dividir-nos, para assim reinar e liquidar esta grande riqueza nacional que é o poder local, a democracia de proximidade e as próprias Freguesias portuguesas.
Questiono ainda; Como é possível, que depois da morte, há algumas semanas, daquela que era considerada a espinha dorsal desta reforma – A Lei Eleitoral, a Lei 22/2012 ainda resista, só à custa da extinção de Freguesias?
Lamento muito ver que tudo aquilo que temos vindo a defender e a aprovar, incluindo as decisões das 15 Juntas e 15 Assembleias de Freguesia do concelho de Esposende, tenha vindo a ser menosprezado e ignorado por todos os órgãos de soberania nacionais.
Louvo os municípios por tão prontamente terem ignorado a Unidade técnica [liquidatária], não lhe reconhecendo qualquer legitimidade e por isso recusando-se a participar na mesma.
Estive em Portimão, nos dias 2 e 3 de Dezembro, estive em Lisboa no I Encontro Nacional de Freguesias, realizado no dia 10 de Março e na grandiosa manifestação de mais de duzentas mil pessoas, 31 do mesmo mês, estive em Matosinhos no II encontro de Freguesias, no passado Sábado no XX Congresso Extraordinário de Municípios e estou cá hoje, mais uma vez na defesa intransigente da minha Freguesia, porque ainda acredito que vamos vencer esta “guerra” que estão a fazer ao poder local.
A Associação Nacional de Freguesias reiterou a sua posição de rejeição total desta Lei, tendo aprovado no passado dia 15, em Encontro Nacional realizado em Matosinhos, o seguinte:
“Os Autarcas de Freguesia continuam a rejeitar, liminarmente, o modelo de reforma administrativa indicado pela Lei nº 22/2012, exigindo a sua revogação.”
Mais a Anafre enviou um pedido de inconstitucionalidade desta Lei para a Procuradoria Geral da Republica.
Sobre este pedido, fui informado hoje mesmo pela Anafre que a Procuradoria Geral da Republica depois de apreciar este pedido de inconstitucionalidade, o remeteu para o Tribunal Constitucional.
É com estas pequenas vitórias, que o caminho se vai fazendo!!!
Quanto aos Municípios, como é do nosso conhecimento, a ANMP - Os Municípios Portugueses reuniram no passado sábado em Santarém, no XX Congresso Nacional Extraordinário, com o lema – Mais poder local, melhor Portugal, onde estive presente, enquanto representante dos presidentes de Junta do concelho de Esposende, acompanhado pelo Dr. Arezes, enquanto representante desta Assembleia Municipal e do Arqº Benjamim, enquanto representante da Câmara Municipal, e decidiram entre muitas outras coisas, o seguinte
“A ANMP recusa a agregação e a fusão de freguesias, tal como está prevista na Lei 22 de 2012. A fusão ou a agregação deve fazer-se na base exclusiva da iniciativa dos órgãos autárquicos e das populações”.
É público que se verificou alguma celeuma, o que é de lamentar, mas tal só se verificou quando foi discutiva a Lei dos Compromissos e devido a uma "partidarite doentia". No que toca à extinção de freguesias houve unanimidade na rejeição total.
Vou terminar esta minha intervenção com a minha posição e a posição da A Junta de Freguesia de Curvos quanto a esta Lei Nº 22 de 2012;
Rejeitamos total e incondicionalmente, a reorganização administrativa territorial autárquica, contida na Lei 22 de 2012 e reafirmamos a defesa das 15 freguesias do concelho de Esposende, por tudo aquilo que representam para as populações;
As Freguesias são Entidades administrativas que exercem o poder local num espaço geográfica e prosseguem um governo de proximidade junto da população nele residente.
Cada Freguesia tem a sua própria origem, a sua história, a sua identidade, os seus usos e costumes e os seus fregueses, que a habitam;
Estamos contra esta reforma, porque ela centraliza, burocratiza, traz mais custos e menos eficiência junto das populações, limita fortemente a democracia de proximidade; elimina e reduz serviços prestados às populações e, porque provocará mais despovoamento e desertificação dos territórios;
Entendemos que a eliminação da Freguesia de Curvos significaria um retrocesso civilizacional, iria contra tudo aquilo que temos vindo a fazer e a construir e prejudicaria grave e irremediavelmente os Curvenses, todos os Curvenses;
Curvos é uma Terra com história, com muitas histórias, com importantes tradições, com excelente e invulgar património, com uma cultura riquíssima e com gente orgulhosa das suas origens e do seu passado;
Consideramos que nem o concelho de Esposende, nem a Freguesia de Curvos carecem de qualquer reforma administrativa que implique a extinção de Freguesias;
É nosso entendimento que esta reorganização não contribuiria, minimamente, para a promoção da coesão territorial e do desenvolvimento local, diminuiria substancialmente a capacidade de intervenção das Juntas de Freguesia, provocaria uma degradação da qualidade dos serviços públicos pela inexistência de proximidade entre as Freguesias e as populações”;
Há ainda a referir que de modo algum seria preservada a identidade histórica, cultural e social das comunidades locais com a extinção das freguesias, quando é público e notório que a preservação de tal identidade vem sendo assegurada pelas Juntas e Assembleias de Freguesia, junto das populações;
Pelas razões expostas, consideramos que o Concelho de Esposende se deve manter tal como está, ou seja, com as atuais 15 Freguesias, mantendo cada uma delas a atual área, limites, designação e tudo o mais que as carateriza.
Nós autarcas, fomos eleitos e muitos de nós reeleitos e fomo-lo para defender intrinsecamente as nossas Freguesias e para as desenvolver e nunca para as exterminar!
E pergunto-me:
Como pode uma Câmara Municipal ou uma Assembleia Municipal aprovar uma qualquer proposta que extinga freguesias no seu concelho, sem ouvir as populações?
Aqueles que ousarem votar esta extinção de freguesias, poderão estou certo vir a ser responsabilizados e não só no plano político por tais atos, pois estarão a cometer uma grave ilegalidade, por não terem primeiro ouvido a população das freguesias do seu concelho.
Afirmo isto, porque procurei, li e reli as competências das Câmaras Municipais, das Assembleias Municipais e das Juntas e Assembleias de Freguesia e não encontrei em nenhuma alínea, o poder de extinguir freguesias!
Por tudo isto, podem continuar a contar comigo, pois não descansarei enquanto esta execrável Lei não for revogada;
Vivam as Freguesias, as 15 do nosso concelho, Viva Portugal!
MF
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