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| MF NA A.M. DE 17.12.2012 - 17 HORAS - FÓRUM MUNICIPAL RODRIGUES SAMPAIO - ESPOSENDE |
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ESPOSENDE
A Assembleia Municipal de Esposende reuniu esta segunda-feira, dia 17 de dezembro de 2012, pelas 17 horas, no Fórum Municipal Rodrigues Sampaio em Esposende
Foram abordados e aprovados todos os pontos que constavam da agenda dos trabalhos.
01 – PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:
Intervenções de: Penteado Neiva, José Augusto, Manuel Carvoeiro, Luís Peixoto, Enes Abreu, Mário Fernandes e Couto dos Santos.
02 – INFORMAÇÃO ESCRITA DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL:
Intervenção do presidente João Cepa.
03 – PERÍODO DA ORDEM DO DIA:
03.01 – CORRESPONDÊNCIA DIVERSA – PARA CONHECIMENTO.
03.02 – ACTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, REALIZADA EM
24 DE SETEMBRO DE 2012 – PROPOSTA DE APROVAÇÃO.
Aprovada por maioria com 5 abstenções por ausência.
03.03 – ACTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL,
REALIZADA EM 01 DE OUTUBRO DE 2012 – PROPOSTA DE APROVAÇÃO.
Aprovada por maioria com 4 abstenções por ausência.
03.04 – RECONHECIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL DA CONSTRUÇÃO DA
ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE MAR – PROPOSTA DE APROVAÇÃO.
Aprovada por unanimidade.
03.05 – DESIGNAÇÃO DO FISCAL ÚNICO DA ESPOSENDE AMBIENTE, EEM -
PROPOSTA DE APROVAÇÃO.
Aprovada por unanimidade.
03.06 – CONTRATO-PROGRAMA ENTRE O MUNICÍPIO DE ESPOSENDE E A ESPOSENDE
AMBIENTE, EEM PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESÍDUOS URBANOS E LIMPEZA
PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ESPOSENDE – PROPOSTA DE APROVAÇÃO.
Aprovado por maioria com 4 votos contra e 2 abstenções.
03.07 – DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO NO ÂMBITO DA LEI 49/2012, DE 29 DE
AGOSTO PROPOSTA DE APROVAÇÃO.
Aprovado por maioria com 7 abstenções.
03.08 – REORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE
ESPOSENDE – PROPOSTA DE APROVAÇÃO.
Aprovado por maioria com 7 abstenções.
03.09 – DOCUMENTOS PREVISIONAIS PARA O ANO DE 2013 – ORÇAMENTO,
GRANDES OPÇÕES DO PLANO E MAPA DE PESSOAL – PROPOSTA DE APROVAÇÃO.
Intervenções de Penteado Neiva, Enes Abreu, Manuel Carvoeiro e Mário Fernandes.
Aprovado por maioria com 5 votos contra.
03.10 - ASSUNTOS DIVERSOS DE CARÁCTER GERAL.
04
– PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO.
NO FINAL DOS TRABALHOS FOI LIDA A MINUTA DA ATA E COLOCADA À VOTAÇÃO FOI APROVADA POR UNANIMIDADE.
NOTA: VOTEI FAVORÁVELMENTE TODOS OS PONTOS TRATADOS.
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Intervenção de Mário Fernandes no ponto de antes da ordem do dia.
Caríssimo Senhor Presidente da
Assembleia; demais Membros da Mesa;
Caríssimo Senhor Presidente da
Câmara, Senhoras e Senhores Vereadores;
Caros Colegas, minhas Senhoras e
meus Senhores;
Na continuidade de algumas, muitas,
das intervenções que aqui tenho vindo a fazer, dirijo-me mais uma vez a esta
Assembleia, agora neste momento de grande tristeza, indignação e lamento e por
aqui me fico, provocados pela errada e inaceitável intenção do Governo, para,
através da Lei Nº 22/2012, intenção essa agora concretizada com a aprovação do
projecto lei pelos Senhores Deputados na Assembleia da Republica, para através
de incompreensíveis critérios, extinguir a Freguesia de Curvos, pondo em causa
séculos de história.
Curvos vale por si, pela sua
riqueza, património, história e acima de tudo, vale por si própria e por todos
os Curvenses e habitantes de Curvos.
Sou presidente da Junta de Freguesia
de CURVOS, ou seja, uma das 11 Freguesias do concelho de Esposende que o
Governo quer à força extinguir, contra tudo e contra todos, onde obviamente se
incluem os próprios Fregueses visados, neste caso, os Curvenses;
São 11 anos a pugnar incansavelmente
pelos interesses dos Curvenses e pelo progresso da minha Freguesia.
Temos conseguido, com a ajuda de
todos, assinaláveis progressos e o desenvolvimento de Curvos é hoje uma
realidade, tendo mesmo em muitas áreas catapultado Curvos para patamares dignos
de registo, como é exemplo a certificação dos serviços da Junta, no ano de
2005, bem como com muitos outros exemplos que poderia aqui trazer e que tem
permitido levar o bom nome de Curvos além-fronteiras, motivo de orgulho e
admiração.
Esta Junta potenciou, criou e
valorizou, em conjunto com o Município, condições que nos proporcionam uma
excelente qualidade de vida, com um ambiente saudável e com muitos dos recursos
que as pessoas ansiavam e dos quais hoje usufruem.
Soubemos inovar, criar dinâmica e
manter a Freguesia viva, unida e animada! “Curvos em Movimento” é uma realidade
que nos diferencia positivamente e ver as pessoas felizes é algo que muito nos
orgulha e torna válido todo o nosso trabalho e empenho em prol dos habitantes.
Como é do conhecimento desta
Assembleia, pelas minhas inúmeras intervenções e tomadas de posição em todos os
fóruns, encontros e manifestações, um defensor acérrimo das Autarquias Locais,
pelo conhecimento, vivência e experiência que tenho, porque são órgãos de
proximidade e prontidão no atendimento às populações, especialmente às mais
vulneráveis, desprotegidas e carenciadas e porque são factores de
desenvolvimento e progresso, criando e gerindo os equipamentos que são postos
ao serviço das pessoas;
Sempre me afirmei categórica e
frontalmente contra esta reforma, por considera-la prejudicial para as Freguesias,
para as Autarquias Locais e para a própria democracia de proximidade.
Se na altura o temi, hoje, por
reforçadas razões o receio ainda mais, pois como sabemos a Assembleia da
Republica aprovou a extinção da Freguesia de Curvos e de mais dez Freguesias do
nosso concelho, indo, incompreensivelmente contra as várias deliberações e
pronúncia desta Assembleia Municipal que por unanimidade se pronunciou pela
manutenção das 15 Freguesias do concelho de Esposende.
Pelas inúmeras funções que
desempenho ou já desempenhei nas mais variadas instituições e associações
concelhias, tenho a felicidade de conhecer muito bem o nosso concelho e por
isso tenho um carinho especial por todas as 15 Freguesias, com todas as suas
especificidades e riquezas individuais, bem como pelas suas populações, os
Esposendenses de todo o concelho.
Na Junta de Freguesia de Curvos aprovamos
um proposta de total oposição a esta reforma, baseada na Lei n.º 22/2012, de 30
de maio, e que pretende extinguir a nossa Freguesia, apresentamos esta proposta
na Assembleia de Freguesia de Curvos que a aprovou por unanimidade. Na
Assembleia Municipal, enquanto presidente da Junta de Freguesia de Curvos e
enquanto líder da bancada independente, também me pronunciei e votei contra
esta reforma e pela manutenção das actuais 15 Freguesias.
Discordo totalmente da extinção da
Freguesia de Curvos e das demais 11 Freguesias, porque:
- As populações não foram ouvidas, e
se há tema que lhe diga respeito, este será porventura senão o mais, pelo menos
um dos mais importantes de todos;
- Porque ninguém conseguiu ainda
provar-me um único benefício, ou ganho que seja, com a liquidação destas 11
Freguesias e em concreto com a liquidação da Freguesia de Curvos;
- Porque discordo totalmente dos
critérios usados, quer dizer, da falta deles, pois a proposta conhecida, tal é
a sua inconsistência; veja-se bem que 2 das novas Freguesias "Uniões"
ficariam sozinhas a ter cerca de vinte mil, dos trinta e quatro mil habitantes
do concelho, ou seja mais de 50% da população em apenas 2 freguesias e a
restante nas outras 7. Que grande exemplo de hegemonia!
Quero deixar claro que não é mais
este ataque que me vai esmorecer, ou ermorecer os Curvenses, pois até que seja
promulgada pelo Senhor Presidente da Republica e até que entre em vigor, o que
espero não venha a acontecer, pois aguardamos a pronúncia do Tribunal
Constitucional sobre a constitucionalidade desta Lei, vou continuar, se calhar
com mais força ainda, a defender a minha e as demais 10 Freguesias, estas
mesmas, que os Senhores do terreiro do paço querem varrer do nosso mapa
concelhio.
Quero ainda clarificar que o facto
de quererem agregar Curvos e Palmeira de Faro, extinguindo ambas para criar uma
nova, com a tal designação de “União de…” não me faria qualquer impressão ou
constrangimento, nem existe aqui qualquer problema, como alias também não
existiria caso a agregação fosse com a outra Freguesia com quem temos excelente
vizinhança, a Freguesia de Vila-Chã.
Em Curvos damo-nos bem com todos os
nossos vizinhos, aliás, fazemos disso ponto de honra, temos excelente relacionamento
institucional, pessoal e inter-populacional, mas como não vemos justiça nesta
decisão, nem benefícios com esta agregação, não nos sentimos condicionados para
legitimamente continuarmos, enquanto o acharmos possível e defensável, a lutar
contra a extinção da Freguesia de Curvos.
Infelizmente, mas conforme sempre
alertei, começa a notar-se aquilo que se previa que é o confronto entre
populações visadas e aquilo que sempre tenho respondido a todos aqueles que me
questionam sobre as razões porque que querem acabar com 11 Freguesias e deixar
4 tal como estão, e com base em que critérios: A minha resposta é muito
simples:
Aquelas 4 Freguesias não são as que
estão mal; aquelas 4 estão muitíssimo bem assim, como sempre estiveram;
Errado está o facto de quererem
acabar com as outras 11 Freguesias, onde se inclui a Freguesia de Curvos.
É importante lembrar que o nosso
inimigo não é, nem será nunca a Freguesia ou Freguesias vizinhas, nem nenhuma das
outras 14, mas sim esta Lei, que quer ilegitimamente extinguir algumas das
nossas Freguesias, contra a vontade dos seus habitantes, das Juntas de
Freguesia, da Câmara e desta Assembleia Municipal, da Associação Nacional de
Freguesias e da Associação Nacional de Municípios. Como dizem alguns
governantes, “contra tudo e contra todos”.
Considero esta reforma
inconstitucional, violadora da Carta Europeia da Autonomia do Poder Local,
disparatada para o concelho de Esposende e lesiva dos superiores interesses dos
Curvenses e da Freguesia de Curvos, porque:
- Inconstitucional porque trata os
Municípios e as Freguesias de forma diferenciada, dá poderes às Câmaras e às
Assembleias Municipais para aprovaram a extinção de Freguesias, quando se trata
de Instituições autónomas e sem qualquer tutela de umas sobre as outras e
porque não ouviu nem defendeu o interesse das populações abrangidas;
- Inconstitucional porque pediu um
parecer a esta Assembleia Municipal [e a todas as outras] mas não a respeitou;
- Viola a Carta Europeia da
Autonomia do Poder Local, subscrita por Portugal, porque nesta consta que
nenhum Estado pode alterar a designação e os limites de uma Freguesia sem
consulta aos Fregueses dessa mesma Freguesia;
- Disparatada para o nosso concelho
porque em vez de criar equilíbrio e hegemonia demográfica, cria as
incompreensíveis abissais diferenças e desigualdades.
- Lesiva para os Curvenses e para a
Freguesia de Curvos, porque significaria um retrocesso civilizacional e iria
contra os interesses dos Curvenses.
Para terminar quero ainda lembrar
que não foram as Freguesias que contribuíram para o défice do país, que a
generalidade das Freguesias não têm dívidas, que a Freguesia de Curvos nada
deve a ninguém, que mais de 90% dos Presidentes de Junta de todo o país exercem
funções em regime de voluntariado e que a totalidade das Freguesias apenas
representam 0,9% do Orçamento de Estado!
Por isso, não nos venham com o mais
que esgotado tema da poupança, porque esta reforma provocará, isso sim, custos
acrescidos para o Estado e para os contribuintes e benefícios diminuídos para
as populações;
Para mim o
facto mais importante não se prende sequer com a constitucionalidade ou
inconstitucionalidade da lei, com a violação da carta europeia da Autonomia do
Poder Local e com muitos outros atropelos, tudo isto, é sem dúvida muito
importante, mas para mim importantíssimo mesmo é que LESA O INTERESSE DAS
POPULAÇÕES, PÕE EM CAUSA A DEMOCRACIA DE PROXIMIDADE, AUMENTA A DISTÂNCIA ENTRE
ESTADO E CIDADÃOES E NÃO TRAZ NENHUM GANHO PARA A NAÇÃO, MAS TÃO SÓ SERVE A
VAIDADE DE GOVERNANTES QUE SOMENTE SE PREOCUPAM EM ERRADAMENTE COLOCAR MAIS UM
VISTO NO PROGRAMA DA TROIKA E AUTOCONVENCERAM-SE QUE COM ESTA REFORMA MOSTRAM
AUTORIDADE!
DESENGANEM-SE ESTES SENHORES
GOVERNANTES, PORQUE AS PORTUGUESAS E OS PORTUGUESES QUANDO TOMAREM CONSCIÊNCIA DO
ALCANCE NEGATIVO DESTA REFORMA VÃO REAGIR E VÃO SABER DAR A RESPOSTA ADEQUADA!
Quero garantir que mantenho a
ESPERANÇA na manutenção da minha Freguesia de das demais 10 Freguesias do nosso
concelho, pois ainda que o actual governo teime em levar esta reforma até às
últimas consequências, estou certo, virá novo governo, um dia, que corrigirá
este monumental erro, cometido contra os Fregueses e suportado em trapalhadas.
Quero ainda garantir que
continuarei a pugnar pela defesa intransigente da continuidade da Freguesia de
Curvos, ainda que para isso tenha que recorrer às instâncias judiciais;
Aproveito para referir que também
não gostei de saber à pouco que o nome da Freguesia de Curvos terá sido
referenciado em conversas ou até conste de hipotéticas propostas de outras
juntas no que toca a agregações, pois se há Freguesia que desse sempre foi, é e
será contra estas extinções é a Freguesia de Curvos e o seu presidente.
Agora sim, para terminar quero
dirigir-me ao senhor presidente desta Assembleia, questionando-o a cerca do que
pensa fazer, em resposta ao desrespeito do Governo que deliberação tomada
unanimemente contra a extinção de qualquer Freguesia o nosso concelho.
Muito Obrigado!
Viva a Freguesia de Curvos, viva o
Concelho de Esposende e as suas 15 Freguesias!”
Assembleia Municipal de Esposende,
aos 17 dias de Novembro de 2012.
Mário Ferreira Fernandes; Presidente
da Junta de Freguesia de Curvos e líder da Bancada Independente.
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Intervenção de Mário Fernandes no ponto 03.09):
Caríssimo Senhor Presidente da Assembleia; demais Membros da Mesa;
Caríssimo Senhor Presidente da Câmara, Caros Deputados;
Vou votar favoravelmente este orçamento da Câmara Municipal de Esposende, para o ano de 2013, pelas seguintes razões:
Cumpre a Lei dos Compromissos;
Satisfaz as principais pretensões da Junta de Freguesia de Curvos e dos Curvenses;
Vai ao encontro das prioridades definidas pelos 15 presidentes de Junta de Freguesia;
É rigoroso, objetivo e acima de tudo porque é claramente exequível;
Porque comtempla uma plano de emergência social para atender as pessoas com mais deficuldades.
Porque comtemplo uma forte componente de investimento, apesar dos tempos de crise que se vivem em Portugal.
Por tudo isto, senhor presidente da Câmara pode contar com o meu voto favorável e pode contar com a ajuda das Juntas de Freguesia para colaborar ativamente na execução deste orçamento Municipal.
MF
