PETIÇÃO PÚBLICA
"Ex.mo Senhor Presidente da Republica
Ex.ma Senhora Presidente da Assembleia da Republica
Ex.mo Senhor Primeiro Ministro
Ex.mos Senhores Membros do Governo
Ex.mos Senhores Líderes das Bancadas Parlamentares
Ex.mos Senhores Deputados
Ex.mo Senhor Presidente da ANAFRE
Ex.mo Senhor Presidente da A.N.M.P.
Assunto: REFERENDO À EXTINÇÃO, FUSÃO E AGREGAÇÃO DE FREGUESIAS!
O Governo Português apresentou o "DOCUMENTO VERDE DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL", onde contempla a Extinção, a Fusão e a Agregação de Freguesias!
A Associação Nacional de Freguesias já tornou público um Comunicado, datado de trinta de Setembro p.p., onde declara «A ANAFRE não defende a extinção ou agregação de nenhuma das Freguesias a não ser que, por sua iniciativa, seja manifestada essa vontade. A ANAFRE concorda com o reforço das competências e dos meios financeiros para as Freguesias. Com estes pressupostos, a ANAFRE vai participar na discussão do “Documento Verde da Reforma da Administração Local”, fornecendo contributos para a sua clarificação e objectividade, na defesa do interesse das Freguesias».
Uma Freguesia é um espaço geográfico bem delimitado e bem definido, com um conjunto de carateristicas próprias, como o seu nome, a sua fundação e origem, a sua localização, as suas riquezas, o seu património e as suas gentes, que nela habitam. A Junta de Freguesia é o Órgão de Poder mais próximo dos cidadãos, aquele que os atende, e serve com prontidão e eficiência e a quem as pessoas pedem “contas” e de quem esperam efetivas e reais respostas, aos seus problemas e anseios. As Juntas de Freguesia conseguem ganhos de eficiência, pelo conhecimento das realidades locais e dos próprios habitantes, potenciam a fixação de pessoas e trabalham em prol da sua Qualidade de Vida dos seus "Fregueses".
Uma decisão tão importante como esta e com tão gravosas implicações na vida dos Portugueses, não pode ser tomada sem que sejam ouvidas as populações.
O “instrumento” por excelência para auscultar as populações sobre assuntos de superior interesse, está consagrado na Constituição da Republica Portuguesa e chama-se REFERENDO!
Em defesa da realização de referendos nas Freguesias, por se tratar da forma mais correta, mais direta, mais clara e mais eficaz de ouvir as pessoas.
Pretende-se assim que as pessoas sejam consultadas e ouvidas, sobre se concordam que a sua Freguesia seja extinta!"
SE CONCORDA COM A REALIZAÇÃO DESTE REFERENDO, SUBSCREVA JÁ ESTA PETIÇÃO:
MF
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