CONTRA A EXTINÇÃO, FUSÃO OU AGREGAÇÃO DE FREGUESIAS, QUE VÁ CONTRA A VONTADE DAS POPULAÇÕES!
Como é do conhecimento geral, o Governo apresentou recentemente o "DOCUMENTO VERDE DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL", onde, para além de outras propostas, contempla a Extinção, a Fusão e a Agregação de Freguesias!
Neste documento é enunciado como principal objetivo “o reforço saudável do Municipalismo”. Pois muito bem, eu há muito que também defendo acerrimamente esse reforço. O problema é que o enunciado não condiz com o conteúdo. O que este documento nos quer impor é precisamente o contrário, ou seja, mais centralismo, mais burocracias, mais desertificação, mais custos e menos eficiência junto das populações.
A Associação Nacional de Freguesias já tornou público um Comunicado, datado de trinta de Setembro p.p., onde declara «A ANAFRE não defende a extinção ou agregação de nenhuma das Freguesias a não ser que, por sua iniciativa, seja manifestada essa vontade. A ANAFRE concorda com o reforço das competências e dos meios financeiros para as Freguesias. Com estes pressupostos, a ANAFRE vai participar na discussão do “Documento Verde da Reforma da Administração Local”, fornecendo contributos para a sua clarificação e objectividade, na defesa do interesse das Freguesias».
Como sabemos, uma Freguesia é um espaço geográfico bem delimitado e bem definido, com um conjunto de caraterísticas próprias, como o seu nome, a sua fundação e origem, a sua localização, as suas riquezas, o seu património e as suas gentes que nela habitam. A Junta de Freguesia é o Órgão de Poder mais próximo dos cidadãos, aquele que os atende e serve com prontidão e eficiência, a quem as pessoas pedem “contas” e de quem esperam efetivas e reais respostas aos seus problemas e anseios. As Juntas de Freguesia, pelo conhecimento das realidades locais e dos próprios habitantes, conseguem ganhos de eficiência, potenciam a fixação de pessoas e trabalham em prol da Qualidade de Vida dos seus "Fregueses".
O mal do País não está nas Freguesias, bem pelo contrário, graças a elas e aos seus Autarcas é que muitas famílias vão tendo, quem, no meio de tantas tristezas e tamanha crise, as vá apoiando e lhes vá dando esperança e algumas razões para sorrir!
As Freguesias são comprovadamente pioneiras na multiplicação de recursos e na seriação de prioridades. A proximidade é um valor estimável a considerar, porque as Freguesias são o lugar de todos os afetos! O que as Freguesias e respetivas Juntas precisam, não é de ser extintas, mas da atribuição de novas competências [para muitas das funções que já desempenham], para o reforço da sua atuação.
Mais, do Orçamento de Estado deste ano de 2011, para as Freguesias, através do Fundo de Financiamento das Freguesias, sai apenas 0,10%. Por isso que não aceito, nem devemos aceitar que se fale na extinção de Freguesias como solução para o défice das contas públicas. Alias, estou absolutamente convicto que a extinção de Freguesias não só não levaria a qualquer poupança, como acabaria por sair mais cara ao Estado, como o comprovam estudos já realizados pela Anafre. E mais, esta Extinção, Fusão ou Agregação de Freguesias, levaria inevitavelmente, não o devemos ignorar, ao [re]aparecimento de conflitos e rivalidades, totalmente desnecessários e por isso dispensáveis.
Se esta “Reforma” é boa, como o Governo o quer fazer crer, estão não tenha-mos, nem nós, nem o Governo, qualquer receio em dar a palavra às Portuguesas e aos Portugueses, que eles saberão muito bem escolher o que é melhor para si próprios e para o seu futuro. Para além de o atual mapa territorial de Portugal, garantir a coesão nacional, não estamos em tempos de experimentações, muito menos daquelas que nos possam trazer prejuízos irreparáveis e que marquem este período de uma forma negativa, na já bem longa História do nosso país.
Por tudo isto, decidi criar uma Petição Pública “on-line”, pois uma decisão tão importante como esta e com tão gravosas implicações na vida dos Portugueses, não deve ser tomada sem que seja ouvida a sociedade civil, as populações locais, essas mesmas que verdadeiramente viriam a ser [negativamente] afetadas por tal reforma.
O “instrumento” por excelência para auscultar as populações sobre assuntos de superior interesse, está consagrado na Constituição da Republica Portuguesa [artº52] e chama-se REFERENDO!
Em defesa da realização de referendos nas Freguesias, por se tratar da forma mais direta, mais clara e mais eficaz de ouvir as pessoas. Todas as pessoas.
Pretende-se assim que as pessoas sejam consultadas e “ouvidas”, sobre se concordam que a sua própria Freguesia seja extinta!
Se concorda com a realização deste Referendo, que dê voz à população, subscreva a petição, em Petição Pública: http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=P2011N14859
Esta Petição será entregue na Assembleia da Republica e dela será dado conhecimento a todos os Órgãos de Soberania.
A título de exemplo, no Concelho Esposende, nenhuma das 15 Freguesias reúne condições [de acordo com o “Documento verde…”], para se manter por si só, Freguesia independente e autónoma. Algo vai muito mal nesta proposta, nos seus pressupostos e intenções.
Mário Ferreira Fernandes
Autarca de Freguesia
Curvos - Esposende
2011/10/19
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