ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2015 E 2016
«FISCALIDADE VERDE VAI DAR UM RUDE GOLPE
NA ECONOMIA»
Numa
análise ao Orçamento de Estado para o ano de 2015 há um conjunto de opções que
saltam logo à vista. E claro está que não podemos alhear-nos das declarações de
vários dos responsáveis políticos pela elaboração deste documentos onde se
encontram as políticas do governo para Portugal, para o próximo ano e até anos
seguintes. Não gostei de ver alguns responsáveis políticos vangloriarem-se pelo
facto de segundo afirmaram este OE contemplar um aumento 2,60€ por MÊS nas
pensões mais baixas. Fico preocupado com muitas das medidas aqui vertidas, como
a forma como deixam de ser considerados para abatimento os juros de crédito
para habitação. Quanto a promessas há muitas, mas a maior parte parecem-me
ficar para… 2016, ano em que alias este governo pode já não estar no ativo. Mas
uma das minhas maiores desilusões tem mesmo a ver com o desinvestimento na
Educação e até na Saúde. Claro que também tem aspetos positivos e opções
certas, mas em muitos casos prejudicadas por medidas contraditórios, ou seja,
aquilo que vulgarmente costumamos dizer «dar com uma mão, para logo a seguir
tirar com a outra.
Esta
semana ainda tivemos oportunidade de ouvir a Sr.ª Ministra das Finanças afirmar
que “Com o Orçamento de Estado para 2015 quem
acaba por sair sacrificado é a classe média”, declarando ainda que o
governo tem como principal preocupação proteger quem tem menos, mas que “não há muitos ricos em Portugal. A
classe média acaba por ser a grande sacrificada, porque se procura sempre
proteger quem tem menos recursos e porque, infelizmente, ricos temos poucos. Se
tivéssemos mais, facilitaria, mas em Portugal, de facto, não há muitos”.
Tenho que discordar da Sr.ª Ministra, pois como sabemos
ricos existem e muitos, bem como grandes empresas, o que lamentavelmente
acontece é que estes e estas não pagam cá os seus impostos, por terem
transferido as sedes das suas empresas e organizações para países onde os
impostos são bem menores e em muitos casos até irrisórios, como ainda esta
semana ficamos a saber pelo «LuxemburgoLeaks», ou seja o acordo do Luxemburgo
com grandes empresas, onde se incluem portuguesas, para que paguem impostos
insignificantes, deixando de os liquidar nos seus próprios países, o que me
parece de todo intolerável e imoral se é que em negócios pode existir alguma moralidade.
Voltando ao OE, estamos a falar de um documento, quer dizer
um conjunto de documentos bem extenso, com milhares de páginas [OE, 300 pág.,
Relatório OE, 278 pág., mais 22 anexos], com muitos mapas, quadros e gráficos,
todos muito bonitos mas que a realidade dos números em muitos casos os torna
cinzentos.
A carga fiscal continua a aumentar, tornando os produtos de
consumo ainda mais caros. Não é por acaso que ainda esta semana o JN noticiava
que há mais de 150 mil famílias que deixarem de conseguir pagar a prestação da
casa.
O estado social tem vindo sempre a diminuir, com a afetação
de verbas sempre a decrescer, afetando as pessoas e as famílias mais
vulneráveis e mais necessitadas. São disso exemplo a diminuição de recursos
para as pensões e as reformas [à exceção das de sobrevivência que referi no
inicio desta crónica, que são contempladas com o tal aumento de 2,60€ por mês],
o subsídio por doença, o subsídio de desemprego, o abono de família, o
rendimento social de inserção e o próprio complemento de idosos.
É que além de baixarem os valores contemplados, não podemos
ignorar que as sucessivas alterações das regras, cada vez mais restritas, tem
vindo a deixar de fora um número cada vez maior de pessoas e de famílias.
Há ainda uma medida de grande alcance, a «Reforma da
Fiscalidade Verde» que considero totalmente inoportuna, porque apesar no
anunciado daquilo que se trata mesmo é de mais um imposto que vai dar um rude
golpe na economia e na carteira das pessoas, pois vai levar a uma brutal aumento
no preço dos combustíveis. Atenção que eu também sou, desde sempre um grande
defensor da natureza, dos recursos naturais e do ambiente, mas considero haver
muitas outras formas de preservar o planeta sem esta necessidade de taxar ainda
mais os ditos sacos de plástico e os combustíveis. Mais uma situação, que a par
de várias outras, tal como o IVA, colocam os empresários portugueses em grande
desvantagem concorrencial com os nossos vizinhos Espanhóis.
Neste documento fala-se muito em consolidação orçamental e
quanto a isso também estou de acordo, discordo é do método para lá chegar. Ter
contas certas deve ser o objetivo de qualquer Estado ou Organismo público e
isso é algo que também sempre tive presente nos 12 orçamentos que elaborei
quando presidi a uma Junta de Freguesia. Por isso que sei em da dificuldade de
elaborar orçamentos, sendo obrigados a definir criteriosamente as nossas
apostas e prioridades a cada momento.
É aqui que eu acho que este orçamento falha. Apesar de toda
a austeridade temos notícias de que a divida publica continua a aumentar o que
demonstra só por si, que os sacrifícios feitos pelas pessoas não estão a ter o
impacto esperado e prometido pelo governo.
Isto tem acontecido porque apesar ao significativo aumento
da receita não tem correspondido um aumento da despesa pública e isso nem
sequer acontece devido ao investimento público em grandes ou pequenas obras. A
despesa do Estado têm-se mantido e em alguns setores até tem havido um aumento
de despesas essencialmente devido a duas ordens de fatores.
1) Devido a anteriores governações, que hipotecaram o futuro
deste governo, desta geração e até de gerações futuras, com encargos quase
vitalícios, como são disso exemplo as tais parceiras público-privadas, em áreas
tão diversas desde a saúde à educação, passando pelas rodovias e muitos outros
setores.
2) Porque este governo ainda não conseguiu levar à prática a
tão falada reforma do estado, que deverá contemplar fundações, institutos,
direções, ministérios e muitos outros serviços do estado muitos eles desnecessários
ou em sobreposição. Eliminação de contratos (milionários) de assessorias, de
estudos, de projetos e de pareceres, redução de frota automóvel do Estado,
etc., etc., etc.!
Para além
do que acabo de salientar quero ainda deixar aqui um pequeno resumo daquilo que
me parecem as principais medidas deste Orçamento de Estado:
Taxa
adicional sobre IUC para veículos a gasóleo mantém-se - o valor adicional varia em função da
cilindrada e do ano de matrícula; Aumenta
em 2,9% imposto sobre cerveja e bebidas espirituosas; Tabaco de mascar e
cigarros eletrónicos passam a ser taxados; O RSI e o Complemento para Idosos
com cortes de 2,8% e 6,7%, respetivamente; Os Municípios vão receber mais 131
milhões de euros; as Regiões autónomas recebem cerca de 423 milhões de euros; A
despesa com ensino básico e secundário cai 700 ME; A despesa com prestações de
desemprego perde mais de 243 milhões de euros; Sobe a contribuição sobre GPL,
gasóleo e gasolina - encaixe de mais 160 ME; Aumento de imposto extraordinário sobre
banca; Os encargos do Estado com Parcerias Público-Privadas descem para 1382
ME; A sobretaxa só será devolvida se receitas de IRS e IVA forem melhores que o
esperado; Os salários e progressões continuam congelados na Função Pública; A
economia deverá crescer 1,5% e desemprego descer para 13,4%; Baixa no IRC de
23% para 21%; O subsídio de Natal dos funcionários públicos e pensionistas pago
em duodécimos; Os trabalhadores do setor privado podem optar por receber 50%
dos subsídios em duodécimos; Mantém-se a Contribuição Extraordinária de
Solidariedade a partir de 4.611,42 euros; as receitas com IRS voltam a aumentar
no próximo ano. Estas são no meu entender as medidas que mais vão atingir o
ESTADO SOCIAL, a SAÚDE e a EDUCAÇÃO e que mechem com a vida de milhões de
Portuguesas e Portugueses.
Portugal tem que se concentrar no presente para se poder
virar para o futuro, investindo na produção nacional, retomando atividades onde
outrora fomos referência, aproveitar as nossas potencialidades e recursos
naturais, valorizar as nossas competências e recursos humanos, retomar a
confiança nos portugueses.
Aquilo que eu mais desejo é que se verifiquem as perspetivas
mais otimistas do Governo, as minhas próprias expectativas de melhoria,
principalmente o crescimento económico e a baixa do desemprego, para que a
desejada redução de impostos e a restituição de salários e rendimentos possam
acontecer tão breve quanto possível para que as pessoas passem a viver melhor.
Sobre o Orçamento Municipal conto escrever numa futura
crónica, depois de o analisar e esmiuçar. Daquilo que já foi sendo tornado
público parece tratar-se um orçamento de continuidade, mas sem deixar de
contemplar algumas novas apostas e opções e que promete respostas à atual
realidade vivenciada no Município e no próprio país.
Mário Fernandes
15.11.2014
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