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| Assembleia Municipal de Esposende - sessão de 17.06.2013 Intervindo no período de antes do ordem do dia |
«Assembleia Municipal de Esposende»
Sessão Ordinária de Junho –
17.06.2013
ORDEM DE TRABALHOS:
01 – PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:
02 – INFORMAÇÃO ESCRITA DO PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL:
03 – PERÍODO DA ORDEM DO DIA:
03.01 – CORRESPONDÊNCIA DIVERSA – PARA
CONHECIMENTO.
03.02 – ACTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA
ASSEMBLEIA MUNICIPAL, REALIZADA EM 11 DE FEVEREIRO DE 2013 – PROPOSTA DE
APROVAÇÃO.
03.03 – ACTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA
ASSEMBLEIA MUNICIPAL, REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2013 – PROPOSTA DE APROVAÇÃO.
03.04 – CÂMARA MUNICIPAL – RELATÓRIO DE
AVALIAÇÃO DO PLANO DE GESTÃO DE RISCOS – ANO DE 2012 – PARA CONHECIMENTO.
03.05 – CÂMARA MUNICIPAL – PLANO DE
GESTÃO DE RISCOS – ANO DE 2013 – PARA
CONHECIMENTO.
03.06 - ASSUNTOS DIVERSOS DE CARÁCTER
GERAL.
04 – PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO.
A sessão foi presidida pelo Presidente da Mesa, Couto dos Santos e em representação da Câmara esteve o Senhor Presidente da Câmara, João Cepa.
01 – PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:
Intervenções dos deputados Penteado Neiva, Manuel Carvoeiro, *Mário Fernandes e Berta Viana;
Apresentados 2 votos de pesar, subscritos por todas as bancadas:
- Voto de pesar pela morte de Belmira Fernandes, sogra do deputado Peres Filipe e tia do deputado e presidente da Junta de Freguesia de Curvos, Mário Fernandes - APROVADO POR UNANIMIDADE;
- Voto de pesar pela morte de António Martins de Oliveira, insigne Esposendense - APROVADO POR UNANIMIDADE.
02 – INFORMAÇÃO ESCRITA DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL:
Para além da informação enviada aos deputados o Senhor Presidente da Câmara convidou desde já todos os deputados a assistirem a um espetáculo do coro de Pequenos Cantores de Esposende, no dia 07/09, a realizar na Casa da Música no Porto.
03 – PERÍODO DA ORDEM DO DIA:
03.01 – CORRESPONDÊNCIA DIVERSA – PARA CONHECIMENTO.
Presidente da Assembleia deu conhecimento da correspondência recebida.
03.02 – ACTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, REALIZADA EM 11 DE FEVEREIRO DE 2013 – PROPOSTA DE APROVAÇÃO.
Ata aprovada por maioria com 4 abstenções por ausência.
03.03 – ACTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2013 – PROPOSTA DE APROVAÇÃO.
Ata aprovada por maioria com 2 abstenções por ausência.
03.04 – CÂMARA MUNICIPAL – RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DO PLANO DE GESTÃO DE RISCOS – ANO DE 2012 – PARA CONHECIMENTO.
Foi para conhecimento.
03.05 – CÂMARA MUNICIPAL – PLANO DE GESTÃO DE RISCOS – ANO DE 2013 – PARA
CONHECIMENTO.
Foi para conhecimento.
03.06 - ASSUNTOS DIVERSOS DE CARÁCTER GERAL.
Não se verificou nenhuma intervenção.
04 – PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO.
Não se verificou nenhuma intervenção.
No final foi lida a minuta da ata e mesma colocada à votação foi aprovada por unanimidade dos presentes.
O presidente da Mesa informou que a próxima sessão desta Assembleia Municipal se deverá realizar no dia 08 de Julho de 2013.
O presidente da Mesa informou que a próxima sessão desta Assembleia Municipal se deverá realizar no dia 08 de Julho de 2013.
INTERVENÇÃO DE MÁRIO FERNANDES, NO PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal de
Esposende;
Demais membros da Mesa;
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Esposende;
Senhoras e Senhores Vereadores;
Caros Colegas Deputados;
Prezado público;
Comunicação Social;
Venho aqui mais uma vez intervir sobre a «Reforma Administrativa
Autárquica» a tal que visa exclusivamente a extinção de Freguesias, mas não vou
repetir os argumentos que já aqui elenquei por inúmeras vezes. Vou sim dar a
conhecer a esta Assembleia que a Junta
de Freguesia de Curvos, não vislumbrando alterações nas intenções do Governo,
apesar das demissões e entradas no Ministério que tem a tutela, dando
cumprimento àquilo que sempre afirmou, interpôs uma ACÇÃO no Tribunal
Administrativo e Fiscal de Braga, no passado dia 31 de Maio, contra a EXTINÇÃO
DA FREGUESIA DE CURVOS, por discordar totalmente DESTA «Reforma Administrativa
das Autarquias Locais» e das Leis que a sustentam, a Lei Nº 22/2012 de 31 de
Maio e a Lei Nº 11-A/2013 de 28 de Janeiro, por considerar que as mesmas terão
sido aprovadas por “facto legislativo ilícito” violando a Constituição da
República Portuguesa e princípios elementares de um “Estado de Direito”.
Consideramos que nada justifica a extinção da Freguesia de Curvos, que
a acontecer contribuiria para um retrocesso civilizacional inqualificável e traria
prejuízos irreparáveis para todos, com repercussões no bem-estar e na paz social.
As Freguesias são por excelência lugares de democracia e de proximidade e por
isso de prontidão, onde se geram consensos, criam dinâmicas e potenciam
recursos com vista ao progresso, ao desenvolvimento local e à qualidade de vida.
Com esta extinção de
Freguesias estão a ir contra as políticas sociais e de inclusão e contra as
populações, a quem nada foi perguntado e de quem nada quiseram ouvir.
Consideramos que ESTA «Reforma Administrativa Territorial Autárquica» é claramente
desnecessária e injustificada e a forma como foi realizada tornou-a injusta, parcial,
incoerente e baseada em pressupostos errados, devendo resultar em graves
prejuízos para as populações locais, em especial para as pessoas mais
necessitadas e para as famílias mais vulneráveis e desprotegidas.
Para além de considerarmos tratar-se de uma decisão politica errada, porque criou um novo «mapa» que vai contra
as pessoas e que é muito prejudicial para a coesão nacional e para o desenvolvimento
de Portugal, achamos que é uma Reforma
que trata de diferente forma as Freguesias, discriminando umas em prejuízo de
outras, veja-se o tratamento dado às Freguesias da Região de Lisboa e às
demais Freguesias do país.
Uma «reforma» desta dimensão precisa do envolvimento das pessoas
precisa de tempo e deve ser feita com métodos claros e objectivos, sem
discriminar Terras e pessoas. A Junta de Freguesia de Curvos sempre tem sabido
responder aos permanentes desafios e contribuir para o desenvolvimento local.
A Freguesia de Curvos
tem existência de séculos, tem uma história riquíssima, tradições únicas, património
imaterial, arquitectónico e edificado de inigualável valor e uma população
dinâmica e activa, que quer a manutenção da sua Freguesia de Curvos, porque a
sua continuidade é do superior interesse de todos os Curvenses e amigos de
Curvos.
Senhor Presidente da
Assembleia;
Se para mim desde o
início deste processo que é bem claro que estas extinções forçadas vão sair
muito caras ao país, os portugueses começam agora a perceber que para além de
não poupar nada ao Estado, esta extinção, feita desta forma apressada e
atabalhoada vai sair muito cara a Portugal e aos Portugueses. Veja-se o caso
recentemente noticiado, em que o Governo vai gastar mais de 5 milhões de euros
só para escrever uma carta aos eleitores a informá-los da sua «nova»… Freguesia!
E agora para terminar,
vou deixar aqui uma questão ao Governo e aproveitando a proximidade do Senhor
Presidente, Engº Couto dos Santos, ao Governo, até por estar em Lisboa, peço-lhe
que por favor transmita esta questão aos Senhores governantes:
Olhando aos custos que
estas extinções forçadas vão provocar, custos financeiros e custos sociais, não
seria aconselhável, sensato e benéfico para Portugal, o Governo aceitar a
extinção das Freguesias que o desejam e que se manifestaram favoráveis, tendo
apresentado propostas nas Assembleias Municipais e desistir de obrigar à
extinção todas aquelas, que como as 15 do nosso concelho, dando voz às suas
populações, sempre se manifestaram e manifestam contra?
Assim, poderiam acabar
com as centenas de processos judiciais e arranjar uma saída inteligente,
satisfazendo as populações locais.
Vivam as 15 Freguesias
do Concelho de Esposende;
Viva a Freguesia de
Curvos!
Mário Ferreira Fernandes
Presidente
da Junta de Freguesia de Curvos
Membro da
Assembleia Municipal de Esposende
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