ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ESPOSENDE REUNIU EM SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZEMBRO DE 2012

MF NA A.M. DE 17.12.2012 - 17 HORAS - FÓRUM MUNICIPAL RODRIGUES SAMPAIO - ESPOSENDE

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ESPOSENDE

A Assembleia Municipal de Esposende reuniu esta segunda-feira, dia 17 de dezembro de 2012, pelas 17 horas, no Fórum Municipal Rodrigues Sampaio em Esposende

Foram abordados e aprovados todos os pontos que constavam da agenda dos trabalhos.

01 – PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:
Intervenções de: Penteado Neiva, José Augusto, Manuel Carvoeiro, Luís Peixoto, Enes Abreu, Mário Fernandes e Couto dos Santos.
02 – INFORMAÇÃO ESCRITA DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL:
Intervenção do presidente João Cepa.
03 – PERÍODO DA ORDEM DO DIA:
03.01 – CORRESPONDÊNCIA DIVERSA – PARA CONHECIMENTO.
03.02 – ACTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, REALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2012 – PROPOSTA DE APROVAÇÃO.
Aprovada por maioria com 5 abstenções por ausência.

03.03 – ACTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, REALIZADA EM 01 DE OUTUBRO DE 2012 – PROPOSTA DE APROVAÇÃO.
Aprovada por maioria com 4 abstenções por ausência.
03.04 – RECONHECIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL DA CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE MAR – PROPOSTA DE APROVAÇÃO.
Aprovada por unanimidade.
03.05 – DESIGNAÇÃO DO FISCAL ÚNICO DA ESPOSENDE AMBIENTE, EEM - PROPOSTA DE APROVAÇÃO.
Aprovada por unanimidade.

03.06 – CONTRATO-PROGRAMA ENTRE O MUNICÍPIO DE ESPOSENDE E A ESPOSENDE AMBIENTE, EEM PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESÍDUOS URBANOS E LIMPEZA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ESPOSENDE – PROPOSTA DE APROVAÇÃO.
Aprovado por maioria com 4 votos contra e 2 abstenções.
03.07 – DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO NO ÂMBITO DA LEI 49/2012, DE 29 DE AGOSTO PROPOSTA DE APROVAÇÃO.
Aprovado por maioria com 7 abstenções.
03.08 – REORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ESPOSENDE – PROPOSTA DE APROVAÇÃO.
Aprovado por maioria com 7 abstenções.

03.09 – DOCUMENTOS PREVISIONAIS PARA O ANO DE 2013 – ORÇAMENTO, GRANDES OPÇÕES DO PLANO E MAPA DE PESSOAL – PROPOSTA DE APROVAÇÃO.
Intervenções de Penteado Neiva, Enes Abreu, Manuel Carvoeiro e Mário Fernandes.
Aprovado por maioria com 5 votos contra.
03.10 - ASSUNTOS DIVERSOS DE CARÁCTER GERAL.
04 – PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO.
NO FINAL DOS TRABALHOS FOI LIDA A MINUTA DA ATA E COLOCADA À VOTAÇÃO FOI APROVADA POR UNANIMIDADE.

NOTA: VOTEI FAVORÁVELMENTE TODOS OS PONTOS TRATADOS.

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Intervenção de Mário Fernandes no ponto de antes da ordem do dia.

Caríssimo Senhor Presidente da Assembleia; demais Membros da Mesa;

Caríssimo Senhor Presidente da Câmara, Senhoras e Senhores Vereadores;

Caros Colegas, minhas Senhoras e meus Senhores;

Na continuidade de algumas, muitas, das intervenções que aqui tenho vindo a fazer, dirijo-me mais uma vez a esta Assembleia, agora neste momento de grande tristeza, indignação e lamento e por aqui me fico, provocados pela errada e inaceitável intenção do Governo, para, através da Lei Nº 22/2012, intenção essa agora concretizada com a aprovação do projecto lei pelos Senhores Deputados na Assembleia da Republica, para através de incompreensíveis critérios, extinguir a Freguesia de Curvos, pondo em causa séculos de história.

Curvos vale por si, pela sua riqueza, património, história e acima de tudo, vale por si própria e por todos os Curvenses e habitantes de Curvos.

Sou presidente da Junta de Freguesia de CURVOS, ou seja, uma das 11 Freguesias do concelho de Esposende que o Governo quer à força extinguir, contra tudo e contra todos, onde obviamente se incluem os próprios Fregueses visados, neste caso, os Curvenses;

São 11 anos a pugnar incansavelmente pelos interesses dos Curvenses e pelo progresso da minha Freguesia.

Temos conseguido, com a ajuda de todos, assinaláveis progressos e o desenvolvimento de Curvos é hoje uma realidade, tendo mesmo em muitas áreas catapultado Curvos para patamares dignos de registo, como é exemplo a certificação dos serviços da Junta, no ano de 2005, bem como com muitos outros exemplos que poderia aqui trazer e que tem permitido levar o bom nome de Curvos além-fronteiras, motivo de orgulho e admiração.

Esta Junta potenciou, criou e valorizou, em conjunto com o Município, condições que nos proporcionam uma excelente qualidade de vida, com um ambiente saudável e com muitos dos recursos que as pessoas ansiavam e dos quais hoje usufruem.

Soubemos inovar, criar dinâmica e manter a Freguesia viva, unida e animada! “Curvos em Movimento” é uma realidade que nos diferencia positivamente e ver as pessoas felizes é algo que muito nos orgulha e torna válido todo o nosso trabalho e empenho em prol dos habitantes.

Como é do conhecimento desta Assembleia, pelas minhas inúmeras intervenções e tomadas de posição em todos os fóruns, encontros e manifestações, um defensor acérrimo das Autarquias Locais, pelo conhecimento, vivência e experiência que tenho, porque são órgãos de proximidade e prontidão no atendimento às populações, especialmente às mais vulneráveis, desprotegidas e carenciadas e porque são factores de desenvolvimento e progresso, criando e gerindo os equipamentos que são postos ao serviço das pessoas;

Sempre me afirmei categórica e frontalmente contra esta reforma, por considera-la prejudicial para as Freguesias, para as Autarquias Locais e para a própria democracia de proximidade.

Se na altura o temi, hoje, por reforçadas razões o receio ainda mais, pois como sabemos a Assembleia da Republica aprovou a extinção da Freguesia de Curvos e de mais dez Freguesias do nosso concelho, indo, incompreensivelmente contra as várias deliberações e pronúncia desta Assembleia Municipal que por unanimidade se pronunciou pela manutenção das 15 Freguesias do concelho de Esposende.

Pelas inúmeras funções que desempenho ou já desempenhei nas mais variadas instituições e associações concelhias, tenho a felicidade de conhecer muito bem o nosso concelho e por isso tenho um carinho especial por todas as 15 Freguesias, com todas as suas especificidades e riquezas individuais, bem como pelas suas populações, os Esposendenses de todo o concelho.

Na Junta de Freguesia de Curvos aprovamos um proposta de total oposição a esta reforma, baseada na Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, e que pretende extinguir a nossa Freguesia, apresentamos esta proposta na Assembleia de Freguesia de Curvos que a aprovou por unanimidade. Na Assembleia Municipal, enquanto presidente da Junta de Freguesia de Curvos e enquanto líder da bancada independente, também me pronunciei e votei contra esta reforma e pela manutenção das actuais 15 Freguesias.

Discordo totalmente da extinção da Freguesia de Curvos e das demais 11 Freguesias, porque:

- As populações não foram ouvidas, e se há tema que lhe diga respeito, este será porventura senão o mais, pelo menos um dos mais importantes de todos;

- Porque ninguém conseguiu ainda provar-me um único benefício, ou ganho que seja, com a liquidação destas 11 Freguesias e em concreto com a liquidação da Freguesia de Curvos;

- Porque discordo totalmente dos critérios usados, quer dizer, da falta deles, pois a proposta conhecida, tal é a sua inconsistência; veja-se bem que 2 das novas Freguesias "Uniões" ficariam sozinhas a ter cerca de vinte mil, dos trinta e quatro mil habitantes do concelho, ou seja mais de 50% da população em apenas 2 freguesias e a restante nas outras 7. Que grande exemplo de hegemonia!

Quero deixar claro que não é mais este ataque que me vai esmorecer, ou ermorecer os Curvenses, pois até que seja promulgada pelo Senhor Presidente da Republica e até que entre em vigor, o que espero não venha a acontecer, pois aguardamos a pronúncia do Tribunal Constitucional sobre a constitucionalidade desta Lei, vou continuar, se calhar com mais força ainda, a defender a minha e as demais 10 Freguesias, estas mesmas, que os Senhores do terreiro do paço querem varrer do nosso mapa concelhio.

Quero ainda clarificar que o facto de quererem agregar Curvos e Palmeira de Faro, extinguindo ambas para criar uma nova, com a tal designação de “União de…” não me faria qualquer impressão ou constrangimento, nem existe aqui qualquer problema, como alias também não existiria caso a agregação fosse com a outra Freguesia com quem temos excelente vizinhança, a Freguesia de Vila-Chã.

Em Curvos damo-nos bem com todos os nossos vizinhos, aliás, fazemos disso ponto de honra, temos excelente relacionamento institucional, pessoal e inter-populacional, mas como não vemos justiça nesta decisão, nem benefícios com esta agregação, não nos sentimos condicionados para legitimamente continuarmos, enquanto o acharmos possível e defensável, a lutar contra a extinção da Freguesia de Curvos.

Infelizmente, mas conforme sempre alertei, começa a notar-se aquilo que se previa que é o confronto entre populações visadas e aquilo que sempre tenho respondido a todos aqueles que me questionam sobre as razões porque que querem acabar com 11 Freguesias e deixar 4 tal como estão, e com base em que critérios: A minha resposta é muito simples:

Aquelas 4 Freguesias não são as que estão mal; aquelas 4 estão muitíssimo bem assim, como sempre estiveram;

Errado está o facto de quererem acabar com as outras 11 Freguesias, onde se inclui a Freguesia de Curvos.

É importante lembrar que o nosso inimigo não é, nem será nunca a Freguesia ou Freguesias vizinhas, nem nenhuma das outras 14, mas sim esta Lei, que quer ilegitimamente extinguir algumas das nossas Freguesias, contra a vontade dos seus habitantes, das Juntas de Freguesia, da Câmara e desta Assembleia Municipal, da Associação Nacional de Freguesias e da Associação Nacional de Municípios. Como dizem alguns governantes, “contra tudo e contra todos”.

Considero esta reforma inconstitucional, violadora da Carta Europeia da Autonomia do Poder Local, disparatada para o concelho de Esposende e lesiva dos superiores interesses dos Curvenses e da Freguesia de Curvos, porque:

- Inconstitucional porque trata os Municípios e as Freguesias de forma diferenciada, dá poderes às Câmaras e às Assembleias Municipais para aprovaram a extinção de Freguesias, quando se trata de Instituições autónomas e sem qualquer tutela de umas sobre as outras e porque não ouviu nem defendeu o interesse das populações abrangidas;

- Inconstitucional porque pediu um parecer a esta Assembleia Municipal [e a todas as outras] mas não a respeitou;

- Viola a Carta Europeia da Autonomia do Poder Local, subscrita por Portugal, porque nesta consta que nenhum Estado pode alterar a designação e os limites de uma Freguesia sem consulta aos Fregueses dessa mesma Freguesia;

- Disparatada para o nosso concelho porque em vez de criar equilíbrio e hegemonia demográfica, cria as incompreensíveis abissais diferenças e desigualdades.

- Lesiva para os Curvenses e para a Freguesia de Curvos, porque significaria um retrocesso civilizacional e iria contra os interesses dos Curvenses.

Para terminar quero ainda lembrar que não foram as Freguesias que contribuíram para o défice do país, que a generalidade das Freguesias não têm dívidas, que a Freguesia de Curvos nada deve a ninguém, que mais de 90% dos Presidentes de Junta de todo o país exercem funções em regime de voluntariado e que a totalidade das Freguesias apenas representam 0,9% do Orçamento de Estado!

Por isso, não nos venham com o mais que esgotado tema da poupança, porque esta reforma provocará, isso sim, custos acrescidos para o Estado e para os contribuintes e benefícios diminuídos para as populações;

Para mim o facto mais importante não se prende sequer com a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei, com a violação da carta europeia da Autonomia do Poder Local e com muitos outros atropelos, tudo isto, é sem dúvida muito importante, mas para mim importantíssimo mesmo é que LESA O INTERESSE DAS POPULAÇÕES, PÕE EM CAUSA A DEMOCRACIA DE PROXIMIDADE, AUMENTA A DISTÂNCIA ENTRE ESTADO E CIDADÃOES E NÃO TRAZ NENHUM GANHO PARA A NAÇÃO, MAS TÃO SÓ SERVE A VAIDADE DE GOVERNANTES QUE SOMENTE SE PREOCUPAM EM ERRADAMENTE COLOCAR MAIS UM VISTO NO PROGRAMA DA TROIKA E AUTOCONVENCERAM-SE QUE COM ESTA REFORMA MOSTRAM AUTORIDADE!

DESENGANEM-SE ESTES SENHORES GOVERNANTES, PORQUE AS PORTUGUESAS E OS PORTUGUESES QUANDO TOMAREM CONSCIÊNCIA DO ALCANCE NEGATIVO DESTA REFORMA VÃO REAGIR E VÃO SABER DAR A RESPOSTA ADEQUADA!

Quero garantir que mantenho a ESPERANÇA na manutenção da minha Freguesia de das demais 10 Freguesias do nosso concelho, pois ainda que o actual governo teime em levar esta reforma até às últimas consequências, estou certo, virá novo governo, um dia, que corrigirá este monumental erro, cometido contra os Fregueses e suportado em trapalhadas.

Quero ainda garantir que continuarei a pugnar pela defesa intransigente da continuidade da Freguesia de Curvos, ainda que para isso tenha que recorrer às instâncias judiciais;

Aproveito para referir que também não gostei de saber à pouco que o nome da Freguesia de Curvos terá sido referenciado em conversas ou até conste de hipotéticas propostas de outras juntas no que toca a agregações, pois se há Freguesia que desse sempre foi, é e será contra estas extinções é a Freguesia de Curvos e o seu presidente.

Agora sim, para terminar quero dirigir-me ao senhor presidente desta Assembleia, questionando-o a cerca do que pensa fazer, em resposta ao desrespeito do Governo que deliberação tomada unanimemente contra a extinção de qualquer Freguesia o nosso concelho.

Muito Obrigado!

Viva a Freguesia de Curvos, viva o Concelho de Esposende e as suas 15 Freguesias!”

Assembleia Municipal de Esposende, aos 17 dias de Novembro de 2012.

Mário Ferreira Fernandes; Presidente da Junta de Freguesia de Curvos e líder da Bancada Independente.

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Intervenção de Mário Fernandes no ponto 03.09):

Caríssimo Senhor Presidente da Assembleia; demais Membros da Mesa;
Caríssimo Senhor Presidente da Câmara, Caros Deputados;

Vou votar favoravelmente este orçamento da Câmara Municipal de Esposende, para o ano de 2013, pelas seguintes razões:
Cumpre a Lei dos Compromissos;
Satisfaz as principais pretensões da Junta de Freguesia de Curvos e dos Curvenses;
Vai ao encontro das prioridades definidas pelos 15 presidentes de Junta de Freguesia;
É rigoroso, objetivo e acima de tudo porque é claramente exequível;
Porque comtempla uma plano de emergência social para atender as pessoas com mais deficuldades.
Porque comtemplo uma forte componente de investimento, apesar dos tempos de crise que se vivem em Portugal.
Por tudo isto, senhor presidente da Câmara pode contar com o meu voto favorável e pode contar com a ajuda das Juntas de Freguesia para colaborar ativamente na execução deste orçamento Municipal.

MF